Governo "proíbe" banco público de renegociar dívidas rurais de R$ 17 bi

Fonte: Estadão

A reportagem divulgada no dia 15/5 pelo Estadão gerou dúvidas entre os produtores rurais sobre quais dívidas estariam incluídas na decisão do governo de proibir a renegociação rural junto aos bancos públicos. O Notícias Agrícolas apurou que a medida não tem nada a ver com a renegociação do passivo do Funrural e sim com a repactuação de dívidas que beneficiam principalmente a agricultura familiar, e que foram incluídas na lei Lei nº 13.606 que institui o PRR (Programa de Regularização Rural) . Veja quem são os atingidos pela decisão do governo:

Art. 1o Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

CNA divulga nota dizendo que alertou o relator do Orçamento, deputado Caca Leão, da necessidade de incluir recursos para garantir renegociações, confira:

A CNA, desde 2017, alertou o relator do Orçamento, deputado Caca Leão, da necessidade de incluir recursos da ordem de R$ 1,4 bilhão para suportar as renegociações relativas ao artigo 3º da Lei nº 13.340, de 2016 e, a falta de previsão orçamentária foi o que motivou o veto, entretanto, ficou a rubrica para suplementação.

O que a CNA está trabalhando é pela suplementação orçamentária que deve ser feita por um PLN a ser enviado pelo Poder Executivo, que precisa ser aprovado na Comissão de Orçamento e depois em Seção do Congresso Nacional, para que a derrubada dos vetos produzam os efeitos necessários, tema que foi alertado em audiência pública onde se debateu recentemente o problema da Lavoura Cacaueira Baiana.

As informações quanto à necessidade de recursos a serem suplementadas já foram demandadas aos agentes financeiros pela própria STN. Uma vez conhecendo essa necessidade, é possível trabalhar na suplementação desses recursos para colocar em prática os referidos dispositivos legais.

Esse assunto tem previsão de ser tratado com os Ministros do Planejamento, da Fazenda, com a Secretária do Tesouro Nacional e com a Casa Civil ainda nos próximos dias.

Sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, mas não há previsão no Orçamento para isso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o custo total para o Tesouro poderia chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.

A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais. A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.

O presidente Michel Temer vetou as benesses. Mas, em abril, o Congresso derrubou todos os vetos, com apoio até mesmo de lideranças da base governista, na maior derrota para a equipe econômica em 2018. Agora, essa conta terá de ser paga pelo Tesouro Nacional.

Não há orçamento para renegociação de dívidas do Funrural, diz Guardia

Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia
Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que não há amparo no Orçamento para renegociação de dívidas no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) nos moldes aprovados pelo Congresso Nacional.

Em função disso, o Tesouro Nacional enviou nota aos bancos afirmando que essa renegociação só poderá ocorrer quando for criada uma lei para essa dotação orçamentária.

Sem ela, o governo não assumirá as despesas referentes à concessão de descontos adicionais que foi conseguida pelos parlamentares em derrubada de vetos do presidente Michel Temer à Lei do Funrural.

"Nós não temos hoje dotação orçamentária para amparar essa despesa adicional. Então o que nós dissemos (aos bancos) é que só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida que a gente tenha o Orçamento", disse Guardia, após reunião no Tribunal de Contas da União (TCU).

"Então essa é uma questão básica, nós não podemos autorizar despesa sem dotação orçamentária correspondente. E nós não temos dotação específica para isso", acrescentou.

Segundo Guardia, está em curso a discussão sobre aprovação do Congresso para o provimento da dotação. Ele afirmou ainda que há um impacto fiscal relacionado à renegociação de dívidas do Funrural, mas não detalhou valores, destacando que o governo ainda está trabalhando nessa frente.

Segundo uma fonte com conhecimento do assunto, o impacto atualmente calculado pela equipe econômica é de cerca de 17 bilhões de reais.

Não há orçamento para permitir renegociações de dívidas rurais com bancos, diz ministro da Fazenda

Sem dinheiro em caixa, governo determinou que bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, já beneficiados por lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, confirmou que não há orçamento para a renegociação de dívidas rurais com os bancos. "Não temos previsão no orçamento para renegociação dessas dívidas", disse o ministro, ao deixar reunião no Tribunal de Contas da União (TCU) e ser questionado sobre o pedido do governo para que os bancos públicos não renegociem dívida que entraram no bojo da lei do Funrural aprovada no Congresso.

Segundo informou o Estadão/Broadcast, sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor. Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, mas não há previsão no Orçamento para isso. Segundo apurou a reportagem, o custo total para o Tesouro poderia chegar a R$ 17 bilhões, caso todos os produtores renegociassem as dívidas.

A possibilidade de renegociação desses débitos, incluindo parcelas não vencidas, foi incluída na Lei 13.606, que criou o Refis do Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária dos produtores rurais. A lei foi aprovada com uma série de artigos que permitiram a renegociação também de dívidas com bancos públicos, sem relação com o Funrural.

O presidente Michel Temer vetou as benesses. Mas, em abril, o Congresso derrubou todos os vetos, com apoio até mesmo de lideranças da base governista, na maior derrota para a equipe econômica em 2018. Agora, essa conta teria de ser paga pelo Tesouro Nacional.

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O Ministério da Fazenda, porém, enviou comunicado aos bancos para proibir a renegociação, já que não há previsão no Orçamento para bancar a "bondade", segundo confirmou hoje o ministro Guardia. O texto diz que o Tesouro não reconhecerá essas operações até que tenha sido aprovado no Congresso orçamento para pagar os custos dos subsídios.