Produtor rural pode pleitear devolução do Plano Collor

O que é o Plano Collor Rural?
Foi uma correção monetária que o Banco do Brasil aplicou nos financiamentos rurais no mês de Março de 1990. Na época o Banco do Brasil cobrou a correção monetária sobre o índice do IPC, que variava entre 74,6% e 84,32%.
E o STJ decidiu que aquela aplicação era ilegal, e deveria ter sido feita pelo BTN, que seria de 41,28%.

O que aconteceu durante o Plano Collor Rural aos produtores rurais?
Em um cenário devastador de endividamento do setor agrícola, o que já se antecedia à década de 90, o Plano Collor, através da Lei nº 8024/90, fixou como índice de reajuste a ser observado para os saldos de cadernetas de poupança a variação da BTN (Bônus do Tesouro Nacional).
Entretanto, em que pese as cédulas de crédito rural atreladas aos financiamentos agrícolas do período tivessem correção monetária sujeitas aos índices da caderneta de poupança, o Banco do Brasil praticou o reajuste de 84,32% e 74,6% referente ao IPC (Índices de Preços ao Consumidor) em março e abril de 1990, em lugar do índice de 41,28% referente ao BTNF, descumprindo, assim, as disposições normativas previstas na Lei nº 8.024/90 (art. 6º, § 2º).

Quem tem direito a devolução das diferenças do Plano Collor Rural?
Todos que possuíam financiamento rural com o Banco do Brasil corrigidos pelos índices de poupança anteriores a março de 1990 tem este direito, mesmo quem já quitou, renegociou ou mesmo continua devendo valores ao banco tem direito a devolução das diferenças dos plano Collor.

Qualquer financiamento de 1990 se enquadra nesta ação?
Não. Há três requisitos básicos:
1- Que seja um financiamento rural
2- Que este financiamento seja oriundo de uma determinada linha de crédito oferecida pelos agentes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
3- Que a emissão do título seja anterior a Março de 1990, com pagamento posterior a Março de 1990.

Produtor Rural que tem esse direito já pode pleitear a devolução?
Sim, pode. A lei garante o direto para que você possa ajuizar uma ação, chamada de cumprimento provisório de sentença.

A devolução será em dobro?
Não, a devolução não será em dobro. A jurisprudência do STJ é muito pacífica no sentido que a devolução em dobro somente é possível nos casos em que há cobrança é de má fé.
No caso, o Banco do Brasil cobrou com base em uma resolução que depois o STJ entendeu que era ilegal.
A devolução será com correção monetária e com juros de mora, conforme a sentença.
Da apuração da diferença com a mudança do índice, o valor será atualizado com correção pelo IGPM, mais juros de mora de 12% ao ano.

Com quais documentos posso interpor a ação?
Os produtores deverão demonstrar que tiveram contratos de crédito rural com o Banco do Brasil indexados pela poupança, emitidos antes de março de 1990, e pagos ou renegociados posteriormente, através de cópia dos contratos, certidão do Registro de Imóveis da cidade onde financiaram a lavoura onde foram registradas a cédulas, ou por prova judicial. Se a dívida estiver renegociada, o valor cobrado a mais no Plano Collor pode ser abatido do saldo.